Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Inexistência de lesão parcial e permanente ou redução da capacidade de trabalho - Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022. Precedentes do STF e do STJ.

Embargos de declaração rejeitados.