Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na abusividade da taxa de juros. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ausente os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que questiona a abusividade da taxa de juros. Inexistência de descrição precisa dos fatos. Parte autora que afirma a incidência nos contratos de taxas de juros diferentes das taxas previstas nos extratos por ela juntados. Extratos que não indicam a modalidade do contrato e a data da contratação, elementos essenciais para análise de eventual abusividade. Descrição fática que revela que a parte autora teve acesso aos instrumentos contratuais, entretanto, não instruiu o processo com a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido.