Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, em razão do não reconhecimento da impenhorabilidade alegada - Irresignação do executado - Não acolhimento - Inexistência de vedação legal à penhora de valores em conta-corrente de condomínio edilício - Condomínio que tem o dever legal de manter fundo de reserva para suprir as despesas extraordinárias - Impenhorabilidade não caracterizada - Ausência de violação aos CPC, art. 805 e CPC art. 833 - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)