Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - antecipação da tutela recursal deferida para o fim de possibilitar ao autor cessar o pagamento das prestações vincendas previstas no contrato, bem como dos encargos acessórios, consistentes na taxa de condomínio e IPTU, a partir da data da notificação recebida pela empresa ré, e impedir a negativação do nome do requerente pelo não pagamento das referidas parcelas vincendas - discussão que se restringirá à devolução dos valores já pagos e ao pagamento de eventuais multas contratuais pela rescisão unilateral do contrato - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de danos demonstrado - ausência de irreversibilidade da medida - agravo provido