Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Peticionária condenada a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 888 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de redução da pena-base - Acolhimento - Reconhecimento da circunstância judicial desfavorável da Lei 11.343/06, art. 42 - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas (2,6g de massa líquida de maconha e 1,3g de massa líquida de «crack) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Pedido de redução da fração de aumento da agravante de reincidência para 1/6 - Acolhimento - Reincidência específica - Ausência, contudo, de fundamentação concreta para eleição de fração maior que 1/6 - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ação revisional deferida, nos termos do Acórdão... (Continua)