Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Honorários calculados com base no débito fiscal apurado na data em que iniciado o cumprimento de sentença - Reforma parcial - Percentual que deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido na data em que transitou em julgado sentença executada, e não sobre o valor da causa - Condenação da Fazenda nos termos do § 3º e §11, do CPC, art. 85 - Crédito de natureza não tributária - Juros da mora a partir da intimação do executado para cumprir a sentença, adotado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração da Lei 11.960/2009 - Precedentes do STJ - Tema 810 - Recurso provido, em parte... (Continua)