Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação de renda mensal inferior a três salários mínimos. Parâmetro adotado por esta C. Câmara. Deferimento. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu a autora, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$ 600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita... (Continua)