Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Direito de vizinhança. Alegação de barulho excessivo. Autores que buscam impor à ré, empresa atuante no ramo de transporte de mercadorias, o dever de se abster de produzir ruído acima dos níveis permitidos nos 07 dias da semana e em qualquer horário. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Irresignação impróspera. Falta de comprovação do alegado. Autores-apelantes que não se desincumbiram de provar o direito invocado. Instados a especificarem provas, limitaram-se a requerer a realização de inspeção judicial, não pugnando pela produção de qualquer outra prova. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Iniciativa probatória assegurada aos magistrados no CPC/2015, art. 370, caput que é supletiva e excepcional, e não substitui o ônus da prova que compete às partes. Doutrina. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido... (Continua)