Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofícios tendentes à localização de bens dos executados, bem como de nova tentativa de bloqueio via Bacenjud, na modalidade «teimosinha". Insurgência dos exequentes. Acolhimento parcial. Impossibilidade de penhora de recebíveis das operadoras de cartão de crédito. Não demonstração de que os executados exercem atividade comercial. Fintechs. Maioria das empresas já contempladas na busca realizada pelo Sisbajud. Expedição de ofício à CVM igualmente despicienda. Cabimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Sistema que guarda informações cadastrais sobre o vínculo do cliente com as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Ferramenta à disposição do Poder Judiciário para conferir maior eficiência e celeridade ao processo de execução. Inteligência do CPC, art. 797. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Deferimento de nova pesquisa pelo Sisbajud, na modalidade «teimosinha, em razão do lapso temporal transcorrido desde a última ordem de bloqueio. Recurso parcialmente provido... (Continua)