Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre a autora e a Empresa Naninha Comércio de Veículos. Compradora demandante que alega ter sido informada pela Empresa alienante quanto à necessidade de transferência da titularidade do veículo para o nome da terceira Samantha, com a posterior transferência dessa titularidade para o seu (da autora) nome, mas que Poliana teria recusado a entrega da segunda via do recibo de compra e venda, daí a Ação. Demandada que é citada e contesta a Ação, apresentando pedido reconvencional de cobrança contra a autora Judite e contra os terceiros Júlio César, Samantha Neuza e Naninha Comércio de Veículos. SENTENÇA de procedência da Ação principal para condenar a demandada Poliana a regularizar a documentação de transferência do veículo, e de parcial procedência do pedido reconvencional para condenar apenas a reconvinda Naninha Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 28.000,00. APELAÇÃO só da corré reconvinda Naninha Comércio de Veículos, que insiste na improcedência da Reconvenção, ressaltando que o contrato de compra e venda foi firmado pela demandada reconvinte Poliana com os correqueridos reconvindos Júlio e Samantha, pugnando subsidiariamente pelo afastamento ou redução da multa diária. EXAME: relação contratual havida entre as partes bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere mediante a tradição, «ex vi do CCB, art. 1.267. Compradora demandante que firmou contrato de compra e venda com a reconvinda Naninha Comércio de Veículos, tendo por objeto o veículo automotor de titularidade da demandada reconvinte Poliana. Cédula de Crédito Bancário referente ao financiamento do preço do bem que tem como beneficiária a reconvinda Naninha Comércio de Veículos. Acolhimento do pedido reconvencional para condenar exclusivamente a reconvinda Naninha Comércio ao pagamento de R$ 28.000,00 para a reconvinte Poliana, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a incidência ao valor da condenação, nos termos da sentença, que se mostra acertado. Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa da Empresa apelante. Multa diária que deve ser mantida ante a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária devida pela reconvinda apelante ao Patrono da demandada reconvinte que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação reconvencional, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)