Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença parcialmente procedente.

Preliminar de afronta ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Afastada. Incidência do CDC. Necessidade. Contrato firmado em 2019. Incidência do Lei 6.799/1979, art. 32-A. Lei do Distrato que deve ser analisada em conformidade com o CDC, art. 51 e 413 do CC. Rescindido o compromisso de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante, cabendo ao compromissário vendedor a obrigação de restituir as parcelas recebidas, admitindo-se a retenção do percentual (de 30% dos valores pagos) fixado pelo juiz singular no caso concreto. Pedido de restituição de IPTU não conhecido, eis que deveria ter sido feito em reconvenção. Comissão de corretagem. Não incidência da tese firmada pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 938). Ausência de comprovação do pagamento da comissão, bem como se houve informação clara ao consumidor acerca do preço total do imóvel, com destaque do valor da comissão de corretagem de forma expressa. Restituição em parcela única, a teor da Súmula 02/TJSP. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, como constou da sentença. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida