Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD «teimosinha, RENAJUD e INFOJUD. Inexistência de restrição à utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis para novas consultas. Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente. Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Pleito deferido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)