Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal: Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base fixada no mínimo legal e aumentada em 1/6 (um sexto) na segunda fase, visto que presente a agravante do CP, art. 61, II, «h - Regime prisional aberto.Embriaguez ao volante: Direção perigosa não comprovada - Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado - Atipicidade - Precedentes da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Absolvição. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.