Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU -

Município de São Paulo - Parcial procedência em primeiro grau - Inclusão da autora como responsável tributária de imóvel confrontante, com base em planta  de quadra fiscal pretérita, onde o lote pertencente a autora teria adentrado ao lote confrontante em determinado período - Perícia de engenharia que resultou inconclusiva, diante da alta complexidade e ausência de informações/documentos necessários e completos - Demais provas apresentadas, que desvinculam a autora do aludido imóvel, do qual nunca foi proprietária, nem manteve a posse - Existência de informação, inclusive, da própria Prefeitura de São Paulo, de que o SQL 126.297.0001-0 é parte das áreas que constam nas transcrições 19.039 e 14.260 do 16º CRI, que não tem relação com o imóvel da autora - Imóvel da autora objeto de usucapião (forma originária de aquisição da propriedade) - Posse que também é fato gerador do IPTU (CTN, art. 34) - Aquisição da propriedade, pelo decurso do lapso temporal necessário - Sentença meramente declaratória - Tributação a recair sobre o imóvel usucapiendo, objeto de matrícula e cadastro diversos, em relação ao imóvel tributado, que na parte remanescente não pertenceu à autora - Lançamento indevido - Cotejo do conjunto probatório que permite afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo perpetrado - Ação integralmente procedente - Preliminares rejeitadas - Sentença reformada - Recurso oficial improvido, recurso voluntário da autora provido e apelo municipal prejudicad... (Continua)