Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Contratação de advogado particular, que, em princípio, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, os documentos colacionados aos autos infirmam a presunção de hipossuficiência econômica. SEGREDO DE JUSTIÇA. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1015. Tema 988 do STJ. Pretensão recursal conhecida. Publicidade dos atos processuais é regra somente excepcionada nas hipóteses do CPC, art. 189. Objeto da demanda que revela desnecessidade de tramitação sob segredo de justiça. Sigilo de documentos fiscais que se preserva por ferramenta específica do sistema. Recurso desprovido, com observação... (Continua)