Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 338.2439.9474.6030

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422/TST, I) POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA (CLT, ART. 896, § 1º-A, I) . Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja o não atendimento das exigências previstas no art. 896, § 1º-A, da CLT . Correto, portanto, o fundamento adotado na decisão ora agravada para denegar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, o óbice da Súmula 422/TST, I . Agravo não provido .

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