Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes -

Apelo do réu - Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Juiz destinatário das provas - Mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário por sindicato de aposentados (SINDNAP-FS) - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Suposta contratação mediante ligação telefônica - Ausência de livre manifestação de vontade - Violação do dever de informação - Conduta ilícita do réu reconhecida - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Minoração do quantum indenizatório fixado - Impertinência - Redução - Descabimento - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Correção monetária - Deve ser calculada desde a prolação da sentença, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 362/STJ - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração - «Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em pequena parte - Recurso do réu parcialmente provido, e recurso da autora desprovid