Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Município de Campinas - ISS do exercício de 2020 - Pretensão à reforma da sentença que acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, julgou extinta a execução fiscal diante da ilegitimidade reconhecida pela própria exequente e imputou-lhe honorários sucumbenciais - Pedido de redução, na forma do art. 90, §4º, do CPC - Configurada a ilegitimidade passiva da executada, de rigor a condenação na verba honorária sucumbencial em razão do princípio da causalidade - Inaplicabilidade da redução prevista no §4º do art. 90, do Código de Processo Civil, por dizer respeito apenas ao reconhecimento jurídico do réu e não do autor - Observância do escalonamento por faixas previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO