Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Decisão de indeferimento de pedido de intimação para recuperandas procederem a pagamento nos termos originais de plano homologado - Aditivo modificativo atinente a créditos quirografários concursais - Falta de comprovação do encaminhamento de dados bancários à época em que estava vigente a primeira versão do plano - Pedido de pagamento posterior à homologação do aditivo - Postura omissa do recorrente - Inviabilidade de serem ressuscitadas as regras insertas no plano de pagamentos original - A novação condicionada, tal qual prevista na Lei 11.101/2005, art. 59, frente ao aditivo homologado, teve sua conformação alterada, não se podendo retornar à formula antiga, já ultrapassada, o que traz, como consequência natural, a submissão integral do crédito de titularidade do recorrente às novas regras estatuídas - Decisão mantida - Recurso desprovido