Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto-ementa: Ação de cobrança de honorários periciais arbitrados judicialmente - Recurso inominado contra sentença de fls. 152/156, que julgou procedente o pedido inicial - Honorários periciais fixados em processos judiciais, de números 4004329-46.2013.8.26.02231002146-, 46.2019.8.26.0223, 0005233-66.2015.8.26.0223 e 0014713-10.2011.8.26.0223 - Obrigação que incumbe ao Estado de prover recursos Ementa: Voto-ementa: Ação de cobrança de honorários periciais arbitrados judicialmente - Recurso inominado contra sentença de fls. 152/156, que julgou procedente o pedido inicial - Honorários periciais fixados em processos judiciais, de números 4004329-46.2013.8.26.02231002146-, 46.2019.8.26.0223, 0005233-66.2015.8.26.0223 e 0014713-10.2011.8.26.0223 - Obrigação que incumbe ao Estado de prover recursos para garantir o custeio de provas técnicas aos beneficiários da gratuidade judiciária, o que independe de ser parte o Estado na ação em que arbitrada a verba honorária - Custeio pretendido pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública, que encontra obstáculo expresso na regra do § 5º do art. 95 do vigente CPC, e que compeliu os juízos respectivos, a fim de garantir o direito de ação das partes, ao arbitramento das verbas em cobrança - Impugnação dos valores pela Fazenda Pública feita de forma genérica, e sem ter o cuidado de demonstrar o descompasso entre valores arbitrados e complexidade em concreto, posto não ter juntado documentação aos fólios que sequer permitisse tal apreciação - Direito constitucional de acesso à jurisdição pela parte hipossuficiente do ponto de vista econômico que não pode ser tolhido pela burocracia estatal e que cumpria mesmo aos magistrados superar impondo à Fazenda Pública a obrigação de posterior custeio, sob pena de fazer tábula rasa do princípio do acesso à jurisdição - Honorários arbitrados em consonância com parâmetros técnicos do IBAPE, sem que tenha sido demonstrada desproporcionalidade entre serviços técnicos prestados e verba pericial judicialmente arbitrada, a qual deve prevalecer sobre tabelas genéricas, sob pena de macular o direito ao labor remunerado do jurisperito - Sentença recorrida que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso inominado conhecido, contudo, improvido - Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da condenação.