Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS ¿ IMPROCEDÊNCIA - A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º DO CP ¿ ATÉ TRÊS ANOS) EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONFORME a Lei 9.099/95, art. 61. ADEMAIS, DE ACORDO COM a Lei 11.340/06, art. 41 (LEI MARIA DA PENHA), ¿PARA CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099/95¿. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ¿ VIABILIDADE - DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DO LEI 11.340/2006, art. 40-A, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVERIA TER ENCAMINHADO O PROCESSO A UM DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO INICIAL ERA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO, O QUE NÃO FOI FEITO. - EM VISTA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL PROTETIVA, É NECESSÁRIO RECONHECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VALE DESTACAR QUE A LEI 14.550/23, QUE INTRODUZIU O art. 40-A NA LEI 11.340/06, ENTROU EM VIGOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA NULIDADE ESTÁ SENDO REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANULANDO-SE, PORTANTO, A DECISÃO VERGASTADA.