Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Possessória - Ordem urbanística - Reintegração na posse em área pública - Descabimento - Ocupação de imóvel por particulares que não se qualifica como posse - Relação de mera detenção - Inteligência da súmula 619 do A. STJ - Irrelevância da longevidade da posse e da boa-fé dos ocupantes, no caso em concreto - Inobstante, necessária concessão ex officio de prazo razoável para desocupação espontânea - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Recurso desprovido, com determinaçã