Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Imposto predial dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que, em razão do falecimento da parte executada, julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Precedentes - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que a executada faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal e dos próprios fatos geradores, fato que impede o redirecionamento da demanda ao espólio e aos herdeiros - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.