Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartão de crédito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Transações não reconhecidas pelo consumidor - Defesa centrada na utilização da via original do cartão de crédito, validação do chip e confirmação da senha, bem como em admissão, pelo consumidor, de que houve desacordo comercial - Ônus da prova carreado ao fornecedor, que dele não se desincumbiu integralmente (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade de parte do débito impugnado - Falha na prestação do serviço bancário - Danos morais caracterizados - Reparação devida no valor de R$10.000,00 - Sentença reformada em parte substancial, sem implicação em sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Recurso provido em parte... (Continua)