Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP PAGA - Caso concreto - Parte ré que se negou a quitar o financiamento estudantil da aluna, sob o fundamento de descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas - Descabimento - Publicidade massiva efetuada pela ré que em momento algum esclarecia que, para que o aluno tivesse o direito de ter seu financiamento estudantil quitado pela Uniesp, teria que cumprir outras condições que não apenas o pagamento, trimestral, do valor de R$50,00 - Rés que não apresentaram nos autos a cópia do contrato firmado entre as partes - Ausência de comprovação de que a autora tinha conhecimento das obrigações contratuais previstas na Cláusula Terceira do regulamento, supostamente descumpridas, em conformidade com o CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré de forma satisfatória - Obrigação de quitação do financiamento estudantil, em cumprimento à oferta veiculada - Necessidade de restituição das parcelas do FIES pagas pela autora - Dano moral caracterizado - Conduta ilícita das rés que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença reformada.... (Continua)