Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para que a requerida providenciasse a recuperação do acesso pelo autor a endereço de e-mail, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Autor que teria tentado, sem sucesso, reobter acesso à conta por meio do procedimento de recuperação disponibilizado aos usuários. Inexistência de indícios de que estaria o autor empreendendo tentativas de acessar indevidamente conta de terceiros. Conta de e-mail vinculada a outros aplicativos, o que pode impedir acesso a outros serviços essenciais, de âmbito pessoal e profissional. Atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido