Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.

No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte da instituição bancária resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada pelo Juízo que se mostra adequada. Valor mantido, ausência de gravames significativos a ensejar a majoração pretendida. Sucumbência recíproca afastada, aplicação da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido, com alteração da distribuição dos encargos de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)