Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática em que reconhecida a intempestividade da apelação - Comunicado 435/2023 deste Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da decisão, por não ter sido proferida por órgão colegiado - Comunicado que suspendeu os prazos processuais, não se tratando de simples prorrogação para o primeiro dia útil subsequente - Nulidade afastada, em se tratando de decisão que inadmite recurso - Possibilidade de o relator decidir tal questão - Tempestividade da apelação - Acolhimento - Suspensão dos prazos processuais nos dias 6 e 7 de novembro de 2023 - Inteligência do CPC, art. 221 - Hipótese de suspensão de prazo, e não simples prorrogação do vencimento para o próximo dia útil - Exercício de juízo de retratação.... (Continua)