Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Decisão que julgou extinta a pena de multa, por presumir a miserabilidade do sentenciado, dado o patrocínio da causa pela defensoria pública. Acolhimento. hipossuficiência que não pode ser presumida pelo julgador apenas por ter sido o condenado assistido pela defensoria Pública. precedentes. Ausência de demonstração inequívoca, pelo sentenciado, da aludida condição. Natureza penal da pena pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas pelo CP, art. 51. Recente revisão  da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que ainda não transitou em julgado, mas que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado possui recursos financeiros para pagar a multa pendente. Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta