Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (AMBEV S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - FÉRIAS. REFLEXOS. VALOR EM DUPLICIDADE - AVISO PRÉVIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento dos §§ 1º-A e 2º do CLT, art. 896, diante da conclusão de que a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão cuja análise pretendia devolver a esta Corte Superior, não realizou o cotejo analítico, nem apontou, de maneira explícita e fundamentada, qual dispositivo constitucional teria sido violado. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, limitou-se a declinar argumentação genérica e a reproduzir as razões apresentadas em recurso de revista. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)