Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça e contravenção de vias de fato no contexto da violência doméstica (Decreto-lei 3688/1941, art. 21, c/c art. 61, II, «a e «f, e art. 147, c/c art. 61, II, «a e «f, todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Palavra da vítima envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher assume especial relevância, em especial quando harmônica com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)