Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. De acordo com o parágrafo 2º do CLT, art. 896, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, o que não ficou caracterizado. Dessarte, como não foram apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Agravo a que se nega provimento.