Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1)

Alegação de vício oculto em veículo adquirido no estado de usado, cumulada com pedidos de desfazimento do contrato e de devolução de valores gastos com tentativa de conserto, além de reparação moral. Sentença de parcial procedência da demanda, condenado o demandado a pagar à autora o valor de R$16.105,75 ( dezesseis mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos ), a menor quantia apurada pela consumidora a fim de que sanados os problemas encontrados no automóvel. Irresignação de ambas as partes. Apelo do estabelecimento vendedor requerido pugnando pela nulidade da sentença «extra petita e pela improcedência da demanda. Apelo adesivo da consumidora requerente, por sua vez, defendendo o acolhimento dos pedidos de desfazimento do negócio e reparação de danos materiais e morais. 2) Sentença «extra petita". Caracterização. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. Exegese do CPC, art. 492. 3) Possível o exame da matéria em fase recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Prova documental que confirma os termos do negócio e os vícios ocultos por defeito grave no veículo, ao que a requerida não logrou efetuar efetivo reparo, devendo, pois, arcar com os custos suportados pela requerente na tentativa frustrada de consertar o bem. Ademais, problemas que dão ensejo à redibição do negócio, com o retorno das partes ao estado anterior, ante a violação do dever de informação acerca da real condição do bem comercializado.  Rescisão da compra e venda que implica a determinação de devolução dos valores e do outro veículo recebidos da consumidora em pagamento pelo automóvel negociado. Danos morais configurados em razão dos transtornos decorrentes do episódio. Valor da condenação fixado em consonância aos critérios da razoabilidade e equidade. Recurso de apelação da requerida provido para anular a sentença «extra petita, e recurso de apelação adesiva da autora provido para julgar procedente a ação, declarando rescindido o negócio jurídico e condenando a requerida ao pagamento de reparação material e moral. Ônus sucumbenciais readequados e descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.... (Continua)