Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Decisão que reconheceu a prática de falta grave - Sentenciado que cometeu novo delito durante o cumprimento de livramento condicional - Pleito de afastamento da falta disciplinar - Possibilidade - Descumprimento de livramento condicional que possui sanção e regramentos próprios previstos nos CP, art. 86 e CP art. 88.

Recurso provido