Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença, deferiu o bloqueio eletrônico destinado ao pagamento do procedimento cirúrgico prescrito - Legitimidade da constrição - Orçamento não impugnado especificamente pela parte interessada - Questão já apreciada no agravo de instrumento 2319486-58.2023.8.26.0000 envolvendo bloqueio anterior realizado com o mesmo objetivo - Preclusão do tema - Desnecessidade do oferecimento de caução para o deferimento da medida liminar, CPC, art. 300, § 1º - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade do autor pelos eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido - Decisão mantida - Recurso não provido