Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Autora portadora de paralisia cerebral. Pretensão ao fornecimento de fraldas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade do insumo demonstrada pela prescrição médica. Hipossuficiência financeira da parte comprovada. Aplicação da CF/88, art. 196, que assegura o direito à saúde. Escolha de marca específica. Inviabilidade. Ausência de indicação que fundamente a exigência de marca específica, sendo vedada tal vinculação sem justificativa técnica. Princípio da economicidade nas aquisições pela Administração Pública. Prevalência do dever de fornecer fraldas que atendam às necessidades do paciente, independentemente da marca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte