Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Evidência de fraude em reembolso. Reembolso assistido. Decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para obrigar as requeridas a se absterem de solicitar e realizar exames sem a prévia indicação médica e de pleitear o login e senha de acesso dos seus aplicativos para realização de pedidos de reembolso em nome dos beneficiários de plano de saúde da autora.

Insurgência da autora pugnando pela concessão integral da tutela de urgência pleiteada. Pretensão de permissão para que o plano de saúde negue o reembolso das despesas com as agravadas apresentadas pelos beneficiários quando constatada fraude e a suspensão das NIPs abertas e de outras que venham a ser, perante a ANS, em relação a solicitações de reembolsos oriundos de atendimentos realizados pelas rés. Requisitos do CPC, art. 300 ainda não demonstrados. Questões que dependem de análise, caso a caso. Descabimento de ordem genérica. Imprescindibilidade de dilação probatória. Desnecessária autorização para negativa de reembolso de despesas quando constatada fraude, haja vista tratar-se de exercício de direito do agravante. Recurso não provido