Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face do plano de saúde - Inconformismo voltado à r. decisão extensiva dos efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida (agora, para impor à operadora o custeio de insumos, medicamentos e suprimentos ao menor autor) - Não acolhimento - Tal qual decidido por esta Turma Julgadora, ao manter a tutela de urgência, igualmente presentes os requisitos expressos no CPC, art. 300 - Menor autor que padece de encefalopatia crônica infantil não evolutiva - Situação de urgência verificada - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS - Questão a ser dirimida por ocasião do sentenciamento, mas não implica, ao menos neste momento, na revogação da extensão da tutela de urgência, face à latente necessidade do menor - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)