Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Boa-fé do consumidor demonstrada ao restituir, de pronto, o valor depositado em sua conta bancária - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (art. 373, II, CPC) - Descontos indevidos em verba de natureza alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se impõe, conforme entendimento do C. STJ firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Multa por litigância de má-fé cancelada - Inversão da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)