Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe da maquininha. Sentença de procedência. Insurgência do Banco réu. Cabimento em parte. Autor que, ao receber a entrega, tentou efetuar o pagamento com o cartão de crédito, por duas vezes, e teve três movimentações registradas indevidamente. Relação de consumo configurada. Presença de veracidade e verossimilhança nas alegações do autor. Aplicação da inversão do ônus da prova (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII). Comunicação imediata à autoridade policial. Transações que destoavam do perfil do consumidor. Falha na prestação de serviços do Banco. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva do réu (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida nesta parte. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)