Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que entendeu que a usucapião se refere à fração menor do imóvel, determinando que os autores juntem novos mapa e memorial descritivo respectivos à referida área - Insurgência - Não conhecimento - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - Precedente do e. STJ nesse sentido - Decisão mantida - Recurso não conhecido