Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Investimento por meio de plataforma digital. Pedido de arresto sob a forma de tutela de urgência. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido
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