Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o bloqueio do cartão de crédito da agravada, nos termos do CPC, art. 139, IV - Medidas coercitivas atípicas que, conquanto admissíveis, inclusive em se tratando de ações que tenham por objeto prestação pecuniária, não podem violar proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º) - Ausência de utilidade e proporcionalidade em sentido estrito - Restrição do direito ao crédito que viola de direitos e garantias fundamentais - Medida que, no caso dos autos, mostra-se descabida - Declaração de constitucionalidade do CPC, art. 139, IV (ADI 5941) que não implica compulsoriedade da medida - Precedentes desta E. Câmara Especializada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)