Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PELA NÃO EMISSÃO DA CAT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

O recurso de revista foi aviado unicamente por divergência jurisprudencial. Saliente-se que acórdãos de Turmas do TST são inservíveis à demonstração do dissenso de teses, na medida em que a hipótese não está elencada no art. 896 «a, da CLT. Por outro lado, a ausência de indicação do órgão em que fora publicado o aresto paradigma não atende aos termos da Súmula 337, IV, «c, do TST. No caso, os demais arestos que atendem aos requisitos mencionados esbarram no óbice do CLT, art. 896, § 8º, que exige, sob pena de não conhecimento do recurso de revista amparado em divergência jurisprudencial, a demonstração analítica da apontada divergência, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ASSÉDIO MORAL. AMEAÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional foi categórico no sentido de que não há provas de que o autor tenha sido compelido a voltar a trabalhar após a entrega de atestado médico, concluindo não terem havido as ameaças relatadas na inicial. Diante desse contexto, entendimento em sentido contrário ao do Tribunal Regional, tal como pretende o trabalhador, que insiste que teria sofrido as ameaças relatadas, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO «APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. As transcrições realizadas no recurso de revista não atendem ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que foram realizadas de forma integral, além de não se encaixarem no conceito de decisão sucinta para fins da exigência do referido dispositivo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)