Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu, a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal em face do excipiente, reconhecendo sua ilegitimidade passiva - Juízo a quo reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente porque, antes do fato gerador, a parte efetivou a venda do imóvel tributado (com pacto de alienação fiduciária), negócio registrado na matrícula respectiva em 2011 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia instaurada que é somente de direito e independe de dilação probatória - Responsabilidade tributária do credor fiduciário afastada - Possuidor indireto do imóvel nos termos do Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único - Matéria disciplinada expressamente pelo art. 24, § 2º, da mesma lei - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante a Administração local que pode justificar tão somente a aplicação de multa pecuniária na forma do art. 113, §3º, do CTN, caso haja previsão na legislação do ente tributante - Precedentes - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Acolhida e exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal, correta a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se e tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso não provido