Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Reexame de Acórdão. Execução Fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Sentença de extinção, com base no art. 26 da LEF, requerida pelo exequente após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa. Insurgência do exequente. Pedido de fixação da verba honorária por equidade. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação. Decisão do STJ pela fixação dos honorários advocatícios por equidade. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção. Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Acórdão modificado.