Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Rejeição, no saneador, de pedido do corréu de suspensão do processo até solução da matéria na esfera criminal. Denegação, outrossim, das provas oral e pericial requeridas. Arguição em ambas as apelações, de nulidade da r. sentença, quanto a tais temas. Matéria, todavia, não apreciada na r. sentença recorrida. Impossibilidade de imputação ao próprio julgamento de mérito de vício formal por tais motivos, recebendo a r. sentença a situação já consolidada. Recursos que haveriam de se voltar contra a própria decisão interlocutória anterior (v.g. saneador), sob a forma de recursos diferidos, nos termos do CPC, art. 1009, § 1º. Falta de interesse recursal, por inadequação, reconhecida. Apelações não conhecidas no particular.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito com vítima fatal. Interceptação, pelo motorista corréu, na direção de caminhão de grande porte, ao fazer manobra de conversão à esquerda em rodovia, para ingresso em posto de gasolina, da trajetória da motocicleta em que a vítima era passageira, trafegando em sentido oposto. Preferência do veículo que seguia por sua correta mão de direção. Falta de observância pelo motorista corréu da cautela devida ao efetuar a travessia, com violação da regra do art. 38, parágrafo único, do CTB. Culpa exclusiva evidenciada. Velocidade da motocicleta irrelevante em termos causais, e na verdade agravante da responsabilidade do condutor do caminhão, pois, quando maior aquela, maior a evidência de falta de cautela e a reprovabilidade de sua conduta. Indenização por danos morais aos autores, genitores da vítima fatal, perfeitamente pertinente. Valor fixado que não se tem por excessivo e que se preserva, à míngua de recurso dos autores para a majoração. Pensionamento, por sua vez, afastado. Dependência econômica dos genitores da vítima não demonstrada, não podendo ser presumida pelo simples fato de se tratar de família de baixa renda. Inexistência de evidência de qualquer contribuição financeira regular da parte da vítima, inclusive residente em domicílio diverso. Demanda parcialmente procedente, limitadamente ao dano moral. Sentença reformada para tal fim. Afastamento, por derradeiro, da condenação da seguradora-denunciada a pagar honorários advocatícios ao advogado dos autores. Seguradora que não é parte na demanda principal. Apelações do motorista-corréu e da seguradora-denunciada parcialmente providas, na parte conhecida