Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóveis. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Sentença que concedeu a segurança em parte, para determinar o pagamento do ITBI considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, sem encargos moratórios, confirmando a liminar anteriormente concedida. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Precedentes. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que o entendimento do juízo a quo não foi objeto de insurgência. Sentença mantida. Remessa necessária não provida