Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO) -

Decisão judicial que reconheceu a desnecessidade de perícia, e que a impugnação apresentada, embora intempestiva, é matéria de ordem pública, estando correta a alegação de que, em seus cálculos, a parte contrária fez incidir por duas vezes a multa de 10% e os honorários de 10% - Alegação de que para saber se houve ou não excesso no cumprimento de sentença, está envolvido apenas e tão somente direito patrimonial disponível, de forma que não se justifica o conhecimento de ofício pelo Magistrado - Argumento de que a impugnação ao cumprimento de sentença da agravada fora corretamente declarada intempestiva, operando, assim, a preclusão - Descabimento - O erro de cálculo pode ser alterado a qualquer momento, podendo o Juiz pode alterar a sentença para retificar erro de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte - Inteligência do CPC, art. 494, I - Hipótese na qual há erro no segundo cálculo do agravante, que fez incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previsto no art. 520, § 2º e art. 523, § 1º, ambos do CPC, quando essas verbas já estavam incluídas em seus cálculos - Possibilidade de que o erro seja demonstrado por petição de uma das partes, ou de ofício pelo Juiz - Decisão mantida, com observação - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)