Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$20.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em R$3.969,48. As rés, por sua vez, argumentam que não houve conduta ilícita e requerem a improcedência da ação ou a redução da indenização. Questão em discussão. Saber se a demanda é improcedente, se a indenização por danos morais deve ser majorada e se os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a tabela da OAB ou por equidade. Razões de decidir. A sentença deve ser reformada para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, considerando a má prestação do serviço e a publicidade enganosa, conforme precedentes do Tribunal. A responsabilidade das rés em indenizar a autora está configurada, uma vez que o imóvel foi entregue em desconformidade com o que foi prometido, caracterizando a falha na prestação do serviço. A fixação dos honorários advocatícios deve ser mantida em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Dispositivo e tese. Dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso de apelação da parte ré. Legislação. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A. Jurisprudência. TJSP, Apelação Cível 1012320-41.2021.8.26.0451. Apelação Cível 1010073-87.2021.8.26.0451... (Continua)